Sérgio Dos Santos

Perfil Verificado

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ÍNDICE REMISSIVO CAPÍTULO 1 – BEM PÚBLICO O que é bem público ............................................ 01 Classificação dos bens públicos .......................... 02 Imprescritibilidade ............................................ 03 Bem público e garantia ...................................... 04 Autorização/Permissão/Concessão de Bens e Serviços Públicos .................................................................... 05 CAPÍTULO 2 - SERVIÇO PÚBLICO O conceito de serviço público ................................ Características do serviço público ......................... Classificação dos serviços públicos ....................... Garantias do serviço público .................................. CAPÍTULO 3 - AGENTE PÚBLICO Servidor Público e Funcionário Público .................. Provimento dos cargos públicos .............................. Classificação dos cargos públicos ........................... Vacância do cargo ................................................... Agente Público ....................................................... Vinculação do agente com a Administração Pública. Espécies de Agentes Públicos ................................. Servidor ................................................................... Caracterização do Servidores/Agentes/Funcionários Públicos ........................................................................... Direito de Sindicalização ........................................ Natureza Jurídica da Relação de Emprego Público . Lei 8.112, de 11/12/1990 Comentada ..................... CAPÍTULO 4 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios da Administração Pública ..................... Princípios Implícitos .............................................. CAPÍTULO 5 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..... CAPÍTULO 6 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Regime jurídico ...................................................... Programa Nacional de Desestatizações .................. Agência Executiva ................................................. pág. 01 Fundações .............................................................. Entidades Empresariais/Entidade Paraestatais .............. 11 Entes de Cooperação ou Paraestatais .......................... CAPÍTULO 7 - PODERES ADMINISTRATIVOS ..... CAPÍTULO 8 - DO ATO ADMINISTRATIVO Conceito do Ato Administrativo ................................. Classificação do Ato Administrativo ........................... Atributos do Ato Administrativo ................................. Requisitos do Ato Administrativo ................................ Atos Administrativos Nulos/Anuláveis e Revogados ...... Atos Administrativos Vinculados e Discricionários ........ Vícios do Ato Administrativo .......................................... Controle Jurisdicional do ato Administrativo .................. CAPÍTULO 9 – INQUÉRITO Inquérito Policial ............................................................... Inquérito Civil .................................................................. Inquérito Administrativo ............................................... CAPÍTULO 10 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Comentada) ....................................... ATUALIZAÇÃO DO LIVRO ........................................ INFORMAÇÕES SOBRE O AUTOR ......................... OUTROS LIVROS DO AUTOR ................................. BIBLIOGRAFIA ..........................................................